Despacho n.º 12432/2005 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 12 432/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março, é nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça, assumindo, por urgente conveniência de serviço, funções à data do despacho, a mestra Helena Maria José Alves Borges, directora de finanças-adjunta da 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções.

23 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

ANEXO

Nome - Helena Maria José Alves Borges.

Data de nascimento - 7 de Julho de 1962.

Habilitações literárias:

Licenciatura em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa;

Mestrado em Gestão de Empresas pelo INDEG/ISCTE.

Experiência profissional:

Subdirectora-geral da Administração da Justiça, assumindo, entre outras, a responsabilidade pelas áreas da gestão e controlo orçamental, direito financeiro e pela implementação da reforma do contencioso administrativo;

Directora de finanças-adjunta na 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa, dirigindo a área da justiça tributária;

Chefe da Divisão de Justiça Administrativa na 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa;

Desempenhou funções de chefe de divisão da Justiça Tributária e assegurou a instalação daquele que viria a constituir a área de justiça tributária da 2.ª Direcção de Finanças de Lisboa;

Concepção e apoio ao desenvolvimento das aplicações informáticas para o controlo dos processos de natureza administrativa e judicial pendentes na Direcção de Finanças;

Coordenação da implementação do projecto que, por via da utilização de soluções informáticas, visava a padronização dos procedimentos na área da justiça tributária.

Participação em conferências e seminários no âmbito da União Europeia:

The Stockholm Expert Meeting on Good Administration, the Swedish Agency for Public Management;

Implementation of Human Rights: the Efficiency of Justice in the Council of Europe and its Member States, Netherlands Ministry of Foreign Affairs, NJCM, Dutch Section of the International Commission of Jurists.

Formação profissional:

Interesse Público, Funções do Estado e Reforma da Administração - III Colóquio Internacional, organizado pelo ISCTE;

2.º Congresso Nacional da Administração Pública: Projectos de Mudança, INA;

O Estado no Sec.XXI: Redefinição das Suas Funções?, INA/Tribunal de Contas;

Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça, INA;

O Novo Contencioso Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Gestão pela Qualidade na Administração Tributária, Centro de Formação da DGCI;

Direcção e Avaliação de Gestão Centro de Formação da DGCI.