Despacho n.º 12443/2004 (2.ª série), de 25 de junho

Despacho n.º 12 443/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante, TCOR/ENGEL 008647-K, Nélson Miranda Franco a competência para autorizar a realização de despesas com a concretização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma até ao montante de Euro 25 000.

2 - Ao abrigo do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no 2.º comandante, TCOR/ENGEL 008647-K, Nélson Miranda Franco a competência para a prática dos actos referidos no MCPESFA 305-4 (B), bem como todos aqueles de natureza corrente e repetitiva no âmbito da administração ordinária do Centro.

3 - Este despacho produz efeitos desde 26 de Maio de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

4 de Junho de 2004. - O Comandante, José António Torres Archer de Carvalho, COR/PILAV.