Despacho n.º 12447/2009, de 26 de maio

Despacho n.º 12447/2009

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ex vi do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2009, de 12 de Janeiro, autoriza-se a directora clínica do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., licenciada Maria Adelaide Veloso Lucas Queiroz de Campos, a exercer docência na Universidade da Beira Interior, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto n.º 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2008.

18 de Maio de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

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