Despacho n.º 12450/2016, de 17 de outubro

Despacho n.º 12450/2016

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, delego no Comandante do Comando Operacional, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Rui Fernando Baptista Moura, a minha competência para:

a) Decidir sobre matérias inerentes ao comando da atividade operacional da Guarda, exceto:

i) As que impliquem o relacionamento com entidades exteriores à Guarda relativamente a assuntos que, pela sua natureza (quer relativamente ao assunto, quer relativamente aos interlocutores), devam ser decididas pelo General Comandante-Geral, nomeadamente, quando consubstanciem a vinculação do Comando da Guarda a determinada posição;

ii) Quando esteja em causa a participação de mais do que um Comando Funcional;

iii) Envio de elementos estatísticos a entidades exteriores à Guarda;

iv) Atividades que impliquem deslocações ao estrangeiro;

b) Conceder licenças aos comandantes das unidades referidas no n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, aprovar o plano de férias e decidir sobre eventuais alterações ao mesmo;

c) A instrução dos processos de contraordenação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

d) A instrução dos processos de contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro;

e) Praticar atos de gestão corrente necessários ao normal funcionamento da respetiva área funcional, e os necessários à execução das decisões tomadas pelos órgãos competentes;

f) Apreciar e decidir assuntos relativos a procedimentos internos e estabelecimento de boas práticas que assegurem a melhoria contínua da qualidade de procedimentos na respetiva área funcional.

2 - A competência referida nas alíneas c) e d) do n.º 1 pode ser subdelegada nos comandantes de unidades territoriais, com faculdade de subdelegação.

3 - As competências referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, sem possibilidade de subdelegar, nos diretores de serviço do Comando Operacional.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do procedimento Administrativo, e da alínea a) do n.º 4 e n.º 5, ambos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, subdelego no Comandante do Comando Operacional, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Rui Fernando Baptista Moura, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 9749/2014, de 24 de julho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 29 de julho de 2014.

5 - Nos termos do n.º 1 do Despacho n.º 9825/2012, de 9 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012, retificado através da declaração de retificação n.º 981/2012, de 20 de julho de 2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de agosto de 2012, subdelego ainda no Comandante do Comando Operacional, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Rui Fernando Baptista Moura, as competências que me foram delegadas, previstas no n.º 1 do artigo 48.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, com a faculdade de subdelegar nos comandantes das unidades territoriais do continente, conforme as respetivas áreas de responsabilidade, com a faculdade de subdelegar nos comandantes dos destacamentos territoriais.

6 - A delegação e subdelegação de competências constante no presente despacho entende-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Comando Operacional, Major-General Rui Fernando Baptista Moura, no âmbito das competências referidas no presente despacho, desde 31 de maio de 2016 até à sua publicação.

29 de junho de 2016. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Tenente-General.

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