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Ato Original
Despacho n.º 12 451/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, autorizo a equiparação a bolseiro no País ao mestre Filipe André Teodoro Esteves Mateus, inspector principal do quadro da Inspecção-Geral das Obras Públicas, ficando assim o referido funcionário dispensado do exercício de funções que aí presta às segundas-feiras e sextas-feiras, entre 28 de Maio de 2005 e 31 de Maio de 2006, para se dedicar à investigação que reputa necessária para preparar o seu doutoramento.
9 de Maio de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
