Despacho n.º 12455/2005 (2.ª série), de 6 de junho

Despacho n.º 12 455/2005 (2.ª série). - O Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., tem por objectivo assegurar o cumprimento dos acordos internacionais nas áreas de regimes de segurança social e da acção social.

O licenciado Manuel Inácio Antunes Pinto, para além dos requisitos gerais exigíveis, pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, para o exercício de cargos de direcção superior, possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções para que é nomeado.

Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 171/2004, de 17 de Julho, e 5/2005, de 5 de Janeiro, e conforme o disposto no artigo 19.º, em conjugação com os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e com o artigo 36.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado subdirector do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P., o licenciado Manuel Inácio Antunes Pinto.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2005.

16 de Maio de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

Manuel Inácio Antunes Pinto, 58 anos de idade, licenciado em Ciências Sociais e Políticas. Assessor principal da carreira de pessoal técnico superior da função pública, exercendo em comissão de serviço o cargo de director-adjunto no Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social desde Junho de 1996 (de Abril de 1990 a Junho de 1996 o mesmo cargo, que exerceu, era de subdirector do Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social).

De 1973-1974, assistente eventual e assistente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (actualmente assistente convidado para a licenciatura em Política Social, desde 1983); de 1986-1987 a 1996-1997, assistente convidado e, depois, professor convidado para o curso superior de Segurança Social (bacharelato) e para os Estudos Superiores Especializados (licenciatura) em Segurança Social, da Universidade Internacional.

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, de Julho de 1976 a Março de 1978; adjunto no Gabinete da Ministra da Saúde, de Junho a Setembro de 1986; membro da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de Março de 1978 a Junho de 1985; vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Junho de 1985 a Setembro de 1986 (de Junho a Setembro de 1986, mantendo-se como membro do conselho directivo, estava em exercício de funções como adjunto no Gabinete da Ministra da Saúde), e presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa, de Outubro de 1986 a Janeiro de 1990; desde 2001 vogal do conselho geral do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Membro designado para integrar o Comité de Altos Funcionários do Conselho da Europa com vista à preparação das 6.ª (Lisboa, 1995), 7.ª (Malta, 1998) e 8.ª (Bratislava, 2002) Conferências dos Ministros Europeus Responsáveis pela Segurança Social.

Na qualidade de dirigente no Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (e no Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social), representante governamental no Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (CC SS TM - UE), representante suplente na Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Traba lhadores Migrantes (CA SS TM - UE) e representante governamental na Comissão Técnica para o Tratamento da Informação e na Comissão de Contas, ambas funcionando no âmbito da CA SS TM.

Participou em diversos trabalhos de negociação, preparação e estudo de instrumentos internacionais de segurança social, comunitários e bilaterais (Angola, Argentina, Austrália, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Roménia, São Tomé e Príncipe, Tunísia, etc.), bem como de comissões mistas tendo em vista a dilucidação de questões decorrentes da aplicação dos mesmos instrumentos (Áustria, Brasil, Espanha, França, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Uruguai, etc.).

No âmbito das duas presidências portuguesas da União Europeia, presidiu às reuniões do então Grupo de Trabalho TESS (Telemática da Segurança. Social, 1992), da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação e da Comissão de Contas.

Coordenou os trabalhos que conduziram à introdução em Portugal do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) cuja criação havia sido decidida nas reuniões do Conselho Europeu de Barcelona (Março de 2002) e de Bruxelas (Março de 2003).