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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 457/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Carla Maria Olivença Ventura, sendo para o efeito destacada do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - A nomeada auferirá as remunerações que lhe competem no seu lugar de origem, pagas pelo respectivo serviço, sendo o remanescente suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2005.
9 de Maio de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.
