Despacho n.º 12459/2006 (2.ª série), de 14 de junho

Despacho n.º 12 459/2006 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 11 485/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Maio de 2006, subdelego na directora do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Polícia de Segurança Pública, licenciada Ana Maria Tavares de Almeida e Bessa, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante de Euro 50 000, nos termos das disposições legais aplicáveis;

1.2 - Assinar pedidos de autorização de pagamento, nas condições legalmente previstas;

1.3 - Autorizar alterações orçamentais horizontais;

1.4 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao regular funcionamento dos serviços dirigidos a entidades com cargo equivalente ou inferior a director de serviços.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do mesmo despacho, ratifico todos os actos praticados pela directora do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial no âmbito das competências previstas no número anterior.

31 de Maio de 2006. - O Director Nacional-Adjunto, José Manuel Pinto do Carmo, superintendente.