Despacho n.º 12461/2006 (2.ª série), de 14 de junho

Despacho n.º 12 461/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 17 de Maio de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao seguinte cidadão brasileiro:

Lista n.º 24/06

... Data de nascimento

David Kirzner ... 23-12-1980

23 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.