Despacho n.º 12475/2026, de 14 de outubro

Despacho n.º 12475/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por autorização do Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar (PJM) e nos termos do disposto no n.º 1 e da alínea b), do n.º 3, do artigo 99.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi autorizada a consolidação da mobilidade, na mesma categoria e posição remuneratória, do Técnico Superior Pedro António Monteiro da Palma Olaio Valente, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Governo, passando o referido trabalhador a integrar o mapa de pessoal da PJM, tendo sido celebrado contrato em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos ao dia 1 de outubro de 2026.

7 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

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