Despacho n.º 12476/2026, de 14 de outubro

Despacho n.º 12476/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Carolina Duque Correia Diniz, técnica superior da Direção-Geral dos Assuntos Europeus (Direção de Serviços de Política Comercial Comum), do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica na área das relações internacionais e da cooperação.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 20 de julho de 2026.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de outubro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Maria Carolina Duque Correia Diniz.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante de Ciências Jurídicas, concluída em julho de 1993.

Línguas estrangeiras:

Inglês, francês e espanhol.

Atividade profissional:

Entre 2015 e julho de 2026, exerceu funções de técnica superior na Direção-Geral dos Assuntos Europeus (Direção de Serviços de Política Comercial Comum), do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo assegurado a assessoria e análise de acordos internacionais em matéria de comércio de serviços e investimento no âmbito da União Europeia, e o acompanhamento e coordenação, em articulação com os ministérios setoriais, da definição da posição nacional na negociação de acordos internacionais relativos a economia digital e proteção de dados, bem como em matéria de movimento transfronteiriço de pessoas singulares para prestação temporária de serviços (modo 4). Foi perita nacional no Comité de Política Comercial - Serviços e Investimento do Conselho da União Europeia (TPC-SI) e no Grupo de Trabalho de Questões Comerciais do Conselho da União Europeia (WPTQ), tendo representado ainda a DGAE no Grupo de Trabalho III da UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional), sobre a reforma da resolução de litígios entre investidores e Estados.

Entre setembro de 2010 e abril de 2015, foi técnica superior e consultora jurídica no InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, do Ministério da Economia, integrando a Equipa de Projeto da Contratação Pública Eletrónica, onde assegurou a componente jurídica do Portal BASE.

Entre maio de 1994 e março de 2004, exerceu funções de consultora jurídica no IMOPPI - Instituto dos Mercados das Obras Públicas, Particulares e do Imobiliário (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; até março de 1999, CMOPP), tendo representado o Instituto em diversos grupos e comités europeus no âmbito da contratação pública, designadamente na revisão das Diretivas da Contratação Pública, no Comité Consultivo dos Mercados Públicos (CCMP) e na Public Procurement Network (PPN), como ponto de contacto nacional para a resolução informal de conflitos em contratos públicos transfronteiriços.

Exerceu ainda funções de advogada no Departamento de Direito Público da SRS Advogados (janeiro de 2009 a setembro de 2010) e de técnica superior na Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (fase de instalação, de março de 2004 a outubro de 2005).

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