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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 479-A/2000 (2.ª série). - Realiza-se no próximo dia 23 de Junho, pelas 10 horas, no Palácio de Coimbra, Rua de Santa Apolónia, 53, em Lisboa, tal como fixado no anúncio publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 3.ª série, n.º 217, de 16 de Setembro de 1999, o acto público de abertura das propostas ao concurso internacional MST.
Conforme previsto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, o acto público de abertura das propostas terá lugar perante uma comissão composta por três elementos a designar pelo ministro do sector de entre os elementos da comissão do concurso.
A comissão do concurso é composta pelos elementos nomeados pelo despacho conjunto n.º 373-A/99, de 30 de Abril, bem como por Maria Emília Neto de Sousa, inclusive, de acordo com o previsto no seu n.º 6.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 337/99, de 24 de Agosto, é nomeada a comissão de abertura das propostas a concurso, com a seguinte composição:
Engenheira Ana Paula Mendes Vitorino, que presidirá;
Maria Emília Neto de Sousa;
Engenheiro Nuno Manuel da Silva Leandro.
12 de Junho de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
