Despacho n.º 12481/2002 (2.ª série), de 1 de junho

Despacho n.º 12 481/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na subdirectora-geral Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho.

2 - Este despacho produz efeitos desde 26 de Novembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria objecto de delegação de competências.

20 de Maio de 2002. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis.