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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12486/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de motorista no meu Gabinete Claudino Jorge Felgueiras Miranda, assistente operacional do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 23 de setembro de 2022.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
13 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.
Nota curricular
Dados biográficos:
Claudino Jorge Felgueiras Miranda;
3 de julho de 1969, Lisboa.
Habilitações: 3.º ciclo do ensino básico.
Percurso profissional:
De 1996 a 2013 - motorista no Instituto de Segurança Social, I. P.;
De 2013 a 2017 - motorista no Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
De 2017 a 2018 - motorista na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
De 2018 a 21 de julho de 2019 - motorista no Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
De 22 de julho a 25 de outubro de 2019 - motorista do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa;
De 26 de outubro de 2019 a 10 de outubro de 2021 - motorista do Gabinete da Secretária de Estado da Valorização do Interior;
Desde 11 de outubro de 2021 - motorista do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
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