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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12488/2022
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Carlos Miguel Gonçalves Estorninho para exercer as funções de motorista do meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 11 de outubro de 2022.
3 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
ANEXO
Nota curricular
9.º ano de escolaridade, Escola Secundária do Seixal, Setúbal. Certificado de Formação Profissional em Técnicas de Condução, ministrado pelo Corpo de Segurança Pessoal da Polícia de Segurança Pública, em 2005. Motorista na Presidência do Conselho de Ministros (2021-2022). Transferido, na mesma categoria e carreira, a de assistente operacional, carreira de motorista, do quadro de pessoal do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I. P., para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2022). Motorista do diretor-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2020-2021). Motorista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação do XXII Governo Constitucional (2019-2020). Motorista do diretor-geral da Direção-Geral de Política do Mar, do Ministério do Mar (2019). Motorista do conselho diretivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I. P. (2018-2019). Motorista no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional (2016-2018). Motorista no conselho diretivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, I. P. (20112016). Motorista da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, nos XVII e XVIII Governos Constitucionais (2005-2011). Motorista no conselho diretivo da Segurança Social (1992-2005).
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