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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1249/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 185.º da Constituição da República Portuguesa, serei substituída na minha ausência nos próximos dias 20 e 21 de Janeiro de 2003 pelo Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa.
13 de Janeiro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.