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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12493/2026
Despacho n.º 12493/2026, de 14 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação, em comissão de serviço, da técnica de justiça Elisabete Caetano de Albuquerque.
TEXTO
Despacho n.º 12493/2026
Nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, nomeio, em comissão de serviço, a Técnica de Justiça Elisabete Caetano de Albuquerque, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2026.
7 de outubro de 2026. - O Presidente do Tribunal Constitucional, João Carlos Loureiro.
320050895