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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12504/2010
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do tribunal de comarca votada pela Assembleia Municipal de Oliveira de Frades e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Justiça, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Frades
Efectivos:
Nuno Tiago Almeida Dias Gonçalves Barata
Isabel Maria Lopes Ferreira
António Manuel da Silva Cabrita Grade
Maria de Fátima Nogueira da Silva
Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira
Manuel João Maia Tojal
Ilda Maria Lúcia Martins Loureiro
Luis Fernando Ferreira Rodrigues
Luis Manuel de Almeida Ferreira
Maria Teresa Martins de Almeida Oliveira
Mário de Jesus Roque
Irene Correia Alves Bastos
Maria Fernanda de Oliveira Tavares Lopes Torres
Margarida Maria Ferreira Figueiredo
Maria Isabel Anjos Silva
Mariana Telma Sales T. Fernandes Ladeira
203537143