Despacho n.º 12505/2010, de 3 de agosto

Despacho n.º 12505/2010

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal de Comarca votada pela assembleia municipal de Abrantes e ao abrigo da delegação de competências que me foi conferida pelo Ministro da Justiça, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º -ex vi do artigo 38.º e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

21 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes

Efectivos:

Maria Teresa Campos Ferreira da Costa.

Leonilde Ribeiro da Silva.

Jorge Manuel da Quinta Marcão.

Maria de Fátima Vicente Ferreira Chambel.

203536836