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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 506/2001 (2.ª série). - Considerando a importância cultural e religiosa das tradicionais festas em louvor do Divino Espírito Santo, associadas ao feriado regional do próximo dia 4 de Junho, e em virtude de as referidas festividades se prolongarem até terça-feira, dia 5, nas Ilhas do Pico, Faial e São Jorge, determino, ao abrigo do despacho de delegação de poderes do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 1997, a concessão de tolerância de ponto no próximo dia 5 de Junho de 2001, aos funcionários e agentes do Estado, das entidades públicas e dos serviços desconcentrados da administração central nas ilhas do Pico, Faial e São Jorge.
30 de Maio de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.