Despacho n.º 12508/2001 (2.ª série), de 18 de junho

Despacho n.º 12 508/2001 (2.ª série). - No seguimento da aprovação pelo Governo do Plano de Modernização e Reconversão do Caminho de Ferro, procedeu-se ao lançamento do Projecto de Modernização da Linha da Beira Baixa.

Inserido neste projecto, e no troço de Mouriscas-Castelo Branco, torna-se necessário proceder a trabalhos de alargamento do aterro do lado esquerdo da linha, de modo a possibilitar a ripagem da via entre os quilómetros 81,760 e 82,200. É assim imprescindível a expropriação dos respectivos terrenos necessários à execução desta obra.

Considerando o interesse nacional de que se reveste a modernização do caminho de ferro como alternativa não poluente ao transporte rodoviário, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 7437/2001 (2.ª série), de 14 de Março, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviaria Nacional - REFER, E.P., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o início imediato das obras de alargamento do aterro do lado esquerdo da linha, de modo a possibilitar a ripagem da via entre os quilómetros 81,760 e 82,200, declaro a utlilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes na planta n.º 07362 e no respectivo mapa de identificação e áreas, publicados em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E.P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E.P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

10 de Maio de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes, Rui António Ferreira Cunha.

ANEXO

Mapa de áreas

Projecto de Modernização da Linha da Beira Baixa

Troço Mouriscas-Castelo Branco

Aterro do lado esquerdo entre os quilómetros 81,760 e 82,200

Distrito: Castelo Branco.

Concelho: Castelo Branco.

Freguesia: Retaxo.

(ver documento original)