Despacho n.º 12511/2001 (2.ª série), de 18 de junho

Despacho n.º 12 511/2001 (2.ª série). - Através do meu despacho n.º 1602/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 2001, determinei a elaboração dos projectos de proposta de lei do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários, com base nos anteprojectos submetidos a discussão pública e tendo em conta orientações políticas assumidas no âmbito do Programa do Governo.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 83/2001, de 9 de Março, determino a inclusão da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça no grupo de trabalho referido no n.º 6 do meu despacho n.º 1602/2001 (2.ª série), ficando esta com a missão de garantir todo o apoio logístico ao funcionamento dos trabalhos, bem como a de garantir, em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, a contratação prevista no n.º 7 do mesmo despacho.

24 de Abril de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.