Despacho n.º 12527/2004 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 12 527/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 11 401/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 8 de Junho de 2004, foi nomeada em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delegada distrital de Braga do Instituto do Desporto de Portugal a licenciada Maria Irene Tavares Coutinho Lanhoso da Costa Mesquita.

Considerando que se veio a verificar que a licenciada Maria Irene Tavares Coutinho Lanhoso da Costa Mesquita não detém a qualidade de funcionária da Administração Pública, não se cumprindo, assim, o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, revogo o supracitado despacho, com efeitos a 1 de Junho de 2004.

16 de Junho de 2004. - O Presidente, José Manuel Constantino.