Despacho n.º 12533/2002 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 533/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, requisito ao Partido Social-Democrata António Augusto Nunes Meireles, para exercer funções de motorista no meu Gabinete.

2 - Nos termos do n.º 2 do citado artigo 9.º, é atribuído ao requisitado um estatuto remuneratório correspondente ao vencimento de motorista de ligeiros, índice 240, incluindo os demais abonos inerentes ao desempenho das referidas funções.

3 - A presente requisição produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002.

16 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.