Despacho n.º 12536/2013, de 2 de outubro

Despacho n.º 12536/2013

1. Nos termos das disposições conjugadas do artigo 4º e do n.º 4 do artigo 6º, ambos do Estatuto dos Militares em ações de Cooperação Técnico-Militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/96 de 13 de dezembro e verificados os requisitos neles previstos, prorrogo por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01 de novembro de 2013, a comissão de serviço do Major de Infantaria 07143290, Rui Manuel Afonso Rodrigues, no desempenho das funções de Diretor Técnico do Projeto 5 - Componente Terrestre, inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de Timor-Leste.

2. De acordo com o n.º 5 da Portaria n.º 87/99 (2ª série), de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República - 2ª série de 28 de janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.

18 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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