Despacho n.º 12538/2002 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 538/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é chamado a prestar colaboração no meu Gabinete o licenciado Joaquim Silvério Mateus para a realização de estudos e trabalhos nas áreas jurídica e fiscal nos termos seguintes:

1 - A presente colaboração tem a duração de seis meses, sendo que o necessário apoio logístico para a realização da respectiva tarefa será dado pelo Gabinete.

2 - A remuneração é de Euro 2000 mensais e produz efeitos a partir de 15 de Maio de 2002.

15 de Maio de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.