Despacho n.º 12543/2002 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 543/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do estado-maior do Comando Operacional das Forças Terrestres. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pela alínea b) do n.º 1 do despacho n.º 12 574/2001, de 21 de Maio, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no chefe do estado-maior do Comando Operacional das Forças Terrestres, coronel Armínio José Teixeira Mendes, a competência para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, com cumprimento de formalidades legais, até Euro 12 469,95.

2 - Este despacho produz efeitos desde 27 de Março de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

8 de Maio de 2002. - O TGEN COFT, António Marques Abrantes dos Santos, tenente-general.