Despacho n.º 12546/2006 (2.ª série), de 16 de junho

Despacho n.º 12 546/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, a licenciada Patrícia Maria Santos Real Cadeiras.

Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a Dr.ª Patrícia Cadeiras autorizada a desempenhar actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitados os limites legalmente fixados.

Este despacho produz efeitos a partir do próximo dia 1 de Junho.

26 de Maio de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.