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Ato Original
Despacho n.º 12 547/2000 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Junho de 2000 do Presidente da Assembleia da República:
Licenciado José Manuel Niza Antunes Mendes - nomeado, em regime de comissão de serviço, para o cargo de assessor do Gabinete de Apoio ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.
5 de Junho de 2000. - A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.