Despacho n.º 12549/2000 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 549/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja requisitado para o meu Gabinete, para exercer funções de motorista, o agente da Polícia de Segurança Pública n.º 6569/141040, Joaquim Manuel Lopes Pereira Gonçalves, a prestar serviço no Núcleo de Apoio Geral do Comando Metropolitano de Lisboa.

2 - O requisitado opta pelo vencimento e demais regalias do cargo de origem, a suportar pelo orçamento deste Gabinete.

3 - Constituirá igualmente encargo mensal do meu Gabinete o pagamento do valor das horas extraordinárias, actualizado anualmente de acordo com a percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a função pública.

4 - O presente despacho produz efeitos a 24 de Maio de 2000.

31 de Maio de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.