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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1255/2010, de 19 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado Manuel da Silva Lopes para exercer funções de assessoria ao Gabinete do SEAAI
TEXTO
Despacho n.º 1255/2010
1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Manuel da Silva Lopes para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, na Guarda Nacional Republicana (GNR), em regime de comissão de serviço.
2 - É atribuído ao nomeado o estatuto remuneratório de adjunto, incluindo demais regalias inerentes ao exercício de tal cargo.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 4 de Janeiro de 2010 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
12 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
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