Despacho n.º 1255/2023, de 25 de janeiro

Despacho n.º 1255/2023

Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-S do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, os pedidos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais são apresentados nos prazos fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República.

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 40.º-W do mesmo diploma legal, a comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais deve pronunciar-se sobre os referidos prazos.

Assim:

Ouvida a comissão de acompanhamento;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 40.º-S do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

Determino:

1 - Os requerimentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023 integrados no âmbito de candidaturas aos Programas "Impulso Jovens STEAM" e "Impulso Adultos" do Plano de Recuperação e Resiliência devem ser apresentados entre 23 de maio de 2022 e 29 de maio de 2022.

2 - Estes requerimentos são apresentados através de aplicação online, disponível em https://tesp.dges.gov.pt/login.

13 de maio de 2022. - A Diretora-Geral do Ensino Superior, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.

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