Despacho n.º 12550/2000 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 550/2000 (2.ª série). - 1 - Precedendo concurso, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Fernanda Duarte Sousa Soares Cruz, técnica superior principal do quadro de pessoal da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer, em regime de comissão de serviço, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho, o cargo de chefe da Divisão de Documentação e Informação Legislativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2000.

31 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.