Despacho n.º 12551/2000 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 551/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, a licenciada Ângela Marina Rodrigues da Silva Santos, técnica superior de 1.ª classe da Direcção-Geral da Administração Pública, para prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos.

2 - A remuneração é equiparada ao vencimento mensal ilíquido dos adjuntos de gabinete.

3 - Para cálculo da remuneração referida no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação e de telefone e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

4 - Desde 14 de Fevereiro até 1 de Junho de 2000 são devidos retroactivos, de acordo com a actualização salarial de 2,5% relativos à remuneração mensal fixada no despacho n.º 5842/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2000.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2000, ficando a partir desta data revogado o despacho n.º 5842/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2000.

29 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.