Despacho n.º 12552/2006 (2.ª série), de 16 de junho

Despacho n.º 12 552/2006 (2.ª série). - Considerando a cessação do mandato dos membros da comissão directiva do Sistema de Indemnização aos Investidores, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho;

Considerando que um dos membros da comissão directiva é nomeado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos do n.º 3 do referido artigo 15.º:

Nomeio para o exercício das funções de vogal da referida comissão directiva o Dr. Mário Luís Vicente Arraia, em representação do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

As funções do presidente da referida comissão são exercidas pelo Dr. Amadeu Ferreira, conforme designação do conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao abrigo do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma legal.

O Dr. José António Silveira Godinho exerce funções de vogal da comissão directiva, conforme designação do conselho de administração do Banco de Portugal, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do citado diploma legal.

Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Abril de 2006.

30 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.