Despacho n.º 12553-D/2018, de 31 de dezembro

Despacho n.º 12553-D/2018

Autorização de utilização de sistema de videovigilância durante os festejos de passagem de ano de 2018-2019, na Praça do Comércio, em Lisboa

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º, da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro, autorizo a utilização de seis câmaras portáteis de videovigilância durante os festejos de passagem de ano de 2018-2019, na Praça do Comércio, em Lisboa, nos termos propostos no Memorando n.º 908/GDN/2018, apresentado pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, com o fim de proteção da segurança das pessoas e bens, públicos ou privados, prevenção da prática de crimes em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência e prevenção de atos terroristas.

2 - O sistema de videovigilância abrange a Praça do Comércio e a Avenida Ribeira das Naus, em Lisboa.

3 - O sistema de videovigilância a implementar foi objeto do Parecer n.º 60/2018, de 28 de dezembro de 2018, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual, num juízo de proporcionalidade para o caso em apreço, se manifestou pela admissibilidade da captação e gravação de imagens.

4 - Dando cumprimento às recomendações da CNPD, o sistema de videovigilância a implementar deve observar as seguintes condições:

a) A utilização do sistema de videovigilância deve ser objeto de aviso prévio, com especificação da zona abrangida, sua finalidade e responsável pelo tratamento de dados, pelos meios habituais de divulgação;

b) O sistema de videovigilância funcionará entre as 20H00 de dia 31 de dezembro de 2018 e as 04H00 de dia 1 de janeiro de 2019;

c) Não é permitida a captação e gravação de som;

d) Deverá ser assegurado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas;

e) Não se permite a utilização de câmaras ocultas;

f) O Chefe do Núcleo de Operações do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública é o responsável pela conservação e tratamento dos dados;

g) Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro;

h) Os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema;

i) Todas as operações e anomalias detetadas deverão ser objeto de registo, o qual deve ser preservado por um período mínimo de dois anos.

28 de dezembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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