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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 554/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 18 de Maio:
Licenciada Maria Paula Santos Graça Ruivo Braga - nomeada, em comissão de serviço, precedendo concurso, no cargo de chefe da Divisão de Informação e Documentação do quadro do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, nos termos do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 6, ambos do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
18 de Maio de 2000. - O Presidente, Joaquim Rodrigues.