Despacho n.º 12559/2000 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 559/2000 (2.ª série). - A Linha da Beira Baixa, que integra a Rede Transeuropeia e se configura como fecho de malha (alternativa à Linha da Beira Alta) para as ligações ferroviárias internacionais, está a ser submetida a acções de modernização de acordo com um projecto integrado, cujo desenvolvimento se processa em diversas fases.

Nos últimos anos, no troço situado entre as Estações do Entroncamento e de Mouriscas, foram realizadas intervenções que eliminaram as restrições de carga e incluíram a electrificação e a instalação de novos sistemas de sinalização, telecomunicações e comando centralizado de tráfego.

Inserido neste projecto, torna-se agora necessário proceder à modificação e prolongamento de uma linha de resguardo e cruzamento de circulações na Estação de Mouriscas A, sendo imprescindível a expropriação dos respectivos terrenos situados entre os quilómetros 14,500 e 14,836, no lado esquerdo da linha.

Considerando o exposto e sendo a realização da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 23 443/99 (2.ª série), de 2 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização das obras necessárias à modificação e prolongamento de uma linha de resguardo e cruzamento na Estação de Mouriscas A, na Linha da Beira Baixa, é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o seu início imediato, declaro a utilidade pública com carácter de urgência das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes na planta anexa, com o n.º 06930-REFER, e respectivo mapa de identificação e áreas, publicados em anexo.

2 - Declaro autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

18 de Maio de 2000. - O Secretário de Estado dos Transportes, António Guilhermino Rodrigues.

ANEXO

Expropriações - Mapa de áreas

Despacho n.º 6930

Obra de Modernização da Linha da Beira Baixa - Prolongamento de linhas em Mouriscas

Concelho de Abrantes

Freguesia de Mouriscas

(ver documento original)