Despacho n.º 12560/2005 (2.ª série), de 7 de junho

Despacho n.º 12 560/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do despacho n.º 18 964/2003, (2.ª série), de 12 de Setembro, do GEN CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2003, subdelego no director dos Serviços de Transmissões, MGEN Dário Fernandes de Morais Carreira, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 24 939,90.

2 - Autorizo a subdelegação das competências supramencionadas no subdirector dos Serviços de Transmissões.

3 - Este despacho produz efeitos desde 23 de Abril de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

5 de Maio de 2005. - O Quartel-Mestre General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.