Despacho n.º 12562/2010, de 4 de agosto

Despacho n.º 12562/2010

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Manuel Domingues Pires para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respectivas habilitações e qualificações profissionais, junto do meu Gabinete.

2 - A colaboração será prosseguida pelo período de um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos.

3 - Pelos estudos e trabalhos referidos é atribuído ao especialista a remuneração mensal legalmente fixada para os cargos de direcção superior de 1.º grau, incluindo subsídio de férias, de Natal e de refeição, bem como abono de despesas de representação.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Julho de 2009.

27 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

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