Despacho n.º 12574/2003 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 12 574/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas da segunda parte da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o licenciado em Direito Dr. José Júlio Campos vogal da comissão do domínio público marítimo em substituição do falecido Dr. José Pedro Pereira Monteiro Fernandes. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Junho de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.