Despacho n.º 12575/2003 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 12 575/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas da segunda parte da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, nomeio o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto vogal da comissão do domínio público marítimo em substituição do Prof. Doutor António Pedro Nina Barbas Homem, que pediu a renúncia do cargo. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)

16 de Junho de 2003. - Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.