Despacho n.º 12588/2005 (2.ª série), de 7 de junho

Despacho n.º 12 588/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o exercício de funções de condenação do apoio administrativo ao meu Gabinete a assistente administrativa especialista Iolanda Maria Vital Antunes Agostinho Barreto, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - A nomeada aufere a remuneração mensal fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.

3 - A diferença da remuneração resultante da categoria que detém no lugar de origem e a referida no n.º 2 deste despacho será suportada pelo orçamento do meu Gabinete.

4 - A presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se por iguais períodos, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

5 - É revogado o meu despacho n.º 8822/2005, de 21 de Abril.

1 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.