Despacho n.º 12589/2005 (2.ª série), de 7 de junho

Despacho n.º 12 589/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre José António Ferreira Porfírio para prestar apoio ao meu Gabinete no exercício de funções técnicas no âmbito da sua especialidade, designadamente no acompanhamento de acções que envolvam a intervenção no domínio das empresas sob tutela deste Gabinete, da vertente agro-alimentar do QCA III e na configuração da estratégia de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013, bem como o acompanhamento dos programas que irão vigorar naquele período.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e de refeição.

4 - O nomeado terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da função pública.

5 - Nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior.

24 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.