Despacho n.º 126/2005 (2.ª série), de 5 de janeiro

Despacho n.º 126/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 24 076/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 23 de Novembro de 2004, e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 9.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego no director do Departamento de Recursos Humanos, subintendente João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar termos de aceitação ou conferir posse de pessoal com funções policiais e pessoal com funções não policiais da carreira de chefe de polícia e de agente de polícia;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas de pessoal com funções não policiais e pessoal com funções policiais de posto superior a comissário;

1.3 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias relativamente ao pessoal colocado nos departamentos e serviços que integram a estrutura orgânica da Direcção Nacional, bem como autorizar o regresso à efectividade de serviço de pessoal com funções não policiais e pessoal com funções policiais das carreiras de chefe e de agente de polícia;

1.4 - Autorizar a substituição do pessoal que se encontre a prestar serviço noutros órgãos ou entidades da Administração Pública, com excepção de oficiais;

1.5 - Conceder autorizações de residência a mais de 50 km fora do distrito sede do comando de pessoal com funções policiais das carreiras de chefe de polícia e agente de polícia;

1.6 - Autorizar a desistência bem como a suspensão da frequência do curso e formação de agentes e integração no curso seguinte;

1.7 - Autorizar deslocações normais em território nacional, excepto de pessoal dirigente;

1.8 - Praticar todos os actos de execução relativos à colocação e transferência de pessoal com funções policiais e com funções não policiais, em execução de planeamento previamente autorizado;

1.9 - Autorizar a colocação, prorrogação e cessação das colocações por deslocamento nas Regiões Autónomas, em execução de planeamento previamente definido e autorizado;

1.10 - Homologar listas de pedidos de transferência para comandos de preferência;

1.11 - Autorizar a anulação de pedidos de transferência;

1.12 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal da PSP tenha direito, nos termos da lei;

1.13 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

1.14 - Promover a execução dos acórdãos, das sentenças e dos despachos judiciais;

1.15 - A assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.

2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo director do Departamento de Recursos Humanos, no âmbito das competências abrangidas por este despacho, desde 5 de Agosto.

13 de Dezembro de 2004. - A Directora Nacional-Adjunta para a Área de Recursos Humanos, Maria Teresa Caupers.