Despacho n.º 1260/2018, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1260/2018

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 10954/2017, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239 de 14 de dezembro de 2017, subdelego no Coronel INF NIM 01268983, Jorge Ferreira de Brito, Subdiretor da Direção de Administração de Recursos Humanos, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes atos:

a) Aprovar as listas de antiguidade do pessoal militar, militarizado, bem como de pessoal civil integrado em carreiras nas quais essas listas se mantenham obrigatórias;

b) Aprovar o plano de necessidades de formação do pessoal do MPCE;

c) Autorizar a emissão do termo de posse ou de aceitação de pessoal militarizado e civil do Exército;

d) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.

2 - Este despacho produz efeitos desde 19 de setembro de 2017, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

20 de dezembro de 2017. - O Diretor da DARH, Pedro Jorge Pereira de Melo, MGEN.

311081078