Despacho n.º 12610-B/2026, de 15 de outubro

Despacho n.º 12610-B/2026

Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por quatro secretários-gerais adjuntos;

Considerando a relevância da missão e das atribuições cometidas à SGMAI e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento, em especial na presente conjuntura, atento o contexto de reforma e reestruturação funcional e orgânica da Administração Pública, que ora está em curso, conforme prevista nos termos do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual;

Considerando que é fundamental assegurar uma nova orientação estratégica e de gestão da SGMAI, de forma a garantir, com critérios de eficiência e qualidade, a prossecução das respetivas atribuições e competências num contexto de modernização, simplificação e, simultaneamente, de reforço da capacidade operacional do Ministério da Administração Interna, assim permitindo cumprir o grau de exigência subjacente à concretização, com êxito, da reestruturação orgânica em causa, como decorre da alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual;

Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (adiante Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 1.º, 2.º, 4.º e 10.º, todos do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, com o artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na sua redação atual, e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, determino o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral da Administração Interna o Major-General da Guarda Nacional Republicana (GNR) Nuno Miguel Parreira da Silva.

2 - A presente designação fundamenta-se na profunda experiência profissional, elevada competência técnica, relevante conhecimento da área governativa da administração interna, integralmente demonstrativos da aptidão e perfil adequados para o exercício deste cargo de direção superior.

3 - Nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 5 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, o ora designado fica autorizado a optar pela remuneração de origem.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2026.

14 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

Nota curricular

Major-General da Guarda Nacional Republicana (GNR), nasceu a 1 de julho de 1972 e ingressou na Academia Militar em 1991, no 1.º Curso de Oficiais da GNR, tendo exercido, mais recentemente, as funções de Comandante da Escola da Guarda, que assumiu em 26 de novembro de 2024 até à presente data.

É doutorado em Sociologia pelo ISCTE-IUL, mestre em Administração da GNR pela Academia Militar e licenciado em Ciências Militares, na especialidade de Administração Militar, e em Sociologia e Planeamento pelo ISCTE-IUL. Possui formação pós-graduada em Administração e Políticas Públicas, Direito e Segurança e Ciências Militares - Segurança e Defesa, bem como o Curso Avançado em Gestão Pública. É ainda Auditor de Defesa Nacional e Auditor de Segurança Interna.

O seu percurso profissional compreende funções de comando, direção e assessoria, com particular incidência na administração de recursos, na gestão financeira e logística e na formação. Foi diretor do Departamento de Recursos Financeiros da GNR, diretor das Direções de Recursos Financeiros e de Recursos Logísticos e adjunto do chefe de gabinete do Comandante-Geral.

No Ministério da Administração Interna, exerceu funções de assessor nas áreas da cooperação policial, da cooperação com os países de língua portuguesa e dos assuntos financeiros comunitários.

No plano internacional, desempenhou funções de representação nacional na Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), incluindo no respetivo Conselho de Administração e no comité responsável pelas matérias orçamentais e administrativas. Foi perito financeiro da Força de Gendarmerie Europeia e representou Portugal na negociação, com as Nações Unidas, do memorando relativo à participação de uma unidade da GNR na missão em Timor-Leste.

Exerceu funções docentes, de investigação e de direção académica no ensino superior militar. É membro do Conselho do Ensino Superior Militar e autor de livros, capítulos e artigos científicos nos domínios da segurança, sociologia policial, liderança e pensamento estratégico.

Foi distinguido com diversos louvores e condecorações, entre os quais o grau de Comendador da Ordem Militar de Avis.

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