Despacho n.º 12615-A/2021, de 24 de dezembro

Despacho n.º 12615-A/2021

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea p) dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 24 de abril, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 8/2020, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 17 de julho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto, compete ao Reitor aprovar os regulamentos necessários ao adequado funcionamento da Universidade;

Considerando que pelo Despacho n.º 12292/2014, de 26 de setembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, foi homologado o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de Lisboa;

Considerando que nos termos do artigo 3.º do indicado regulamento, o respetivo regime deve ser regulamentado no âmbito de cada Escola;

Considerando que a Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa entendeu atualizar e harmonizar as normas existentes no seu Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes, aprovado pelo Despacho n.º 7274/2010, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2010, tendo sido, em consequência, promovidas audições aos órgãos de governo, científicos e pedagógicos da Faculdade, bem como às organizações sindicais e realizada a consulta pública nos termos do artigo 101.º do CPA;

Considerando que nos termos do artigo 18.º do referido regulamento, compete ao Reitor homologar os regulamentos de avaliação de desempenho docente das Escolas;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º, n.º 1 alínea p) dos Estatutos da Universidade de Lisboa e dos artigos 3.º n.º 2 e 18.º alínea b) do Regulamento de avaliação de desempenho dos docentes da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 12292/2014, de 26 de setembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, decido:

1) Homologar as alterações e a republicação do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, publicados em anexos (A e B) ao presente despacho;

2) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de dezembro de 2021. - O Reitor, Luís Ferreira.

(ver documento original)

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