Despacho n.º 12616/2003 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 12 616/2003 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Abril de 2003 da Secretária de Estado da Segurança Social, exarado na sequência de processo disciplinar, foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, ao assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Jorge Manuel Fernandes Ferreira da Silva.

A referida pena produz efeitos reportados a 3 de Junho de 2003.

11 de Junho de 2003. - Pela Directora de Unidade de Recursos Humanos, (Assinatura ilegível.)