Despacho n.º 12630/2004 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 12 630/2004 (2.ª série). - Considerando que nos termos da resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2004 (2.ª série), de 4 de Março, foi instituído o programa das comemorações dos 30 anos do 25 de Abril de 1974, delego, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no Prof. Doutor António Costa Pinto, coordenador daquele programa e equiparado a director-geral:

1 - A competência e os poderes que me estão legalmente conferidos nos termos da referida resolução para autorizar as adjudicações e as respectivas realizações de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta do orçamento atribuído àquele programa, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências atribuídas aos directores-gerais.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando, contudo, ratificados todos os actos praticados pelo coordenador do programa desde 16 de Março de 2004, no âmbito das competências agora delegadas.

3 de Junho de 2004. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.